A. R. Bezerra de Lima, C. . Pereira Furtunato, e F. . Azevedo Rodrigues, “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RECIMA21, vol. 5, nº 12, p. e5126056, dez. 2024, doi: 10.47820/recima21.v5i12.6056.