“ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE”, RECIMA21, vol. 6, nº 1, p. e616981, nov. 2025, doi: 10.47820/recima21.v6i1.6981.