“EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”, RECIMA21, vol. 6, nº 8, p. e686701, ago. 2025, doi: 10.47820/recima21.v6i8.6701.