A. dos Reis, “EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”, RECIMA21, vol. 6, nº 8, p. e686701, ago. 2025, doi: 10.47820/recima21.v6i8.6701.