V. de Oliveira Graciliano, “A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 32 E 38 DA LEI Nº 9.605/1998 DE CRIMES AMBIENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA POLÍCIA MILITAR”, RECIMA21, vol. 7, nº 2, p. e727175, jan. 2026, doi: 10.47820/recima21.v7i2.7175.