A. H. . Silva Semeão e M. R. de Oliveira Wolowski, “O INSTITUTO DA INICIATIVA POPULAR E SEUS REVESES DE APLICABILIDADE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.709/1998”, RECIMA21, vol. 7, nº 3, p. e737516, mar. 2026, doi: 10.47820/recima21.v7i3.7516.