A. Stevenson Pereira Oliveira e J. . Teles Coutinho, “O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO”, RECIMA21, vol. 7, nº 4, p. e747439, abr. 2026, doi: 10.47820/recima21.v7i4.7439.