V. Mendes Aleixo, “A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, RECIMA21, vol. 7, nº 6, p. e768063, jun. 2026, doi: 10.47820/recima21.v7i6.8063.