«A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO». RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 3, n.º 9, setembro de 2022, p. e391817, https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817.