“ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 6, nº 1, novembro de 2025, p. e616981, https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6981.