“EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 6, nº 8, agosto de 2025, p. e686701, https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6701.