Stevenson Pereira Oliveira, Assuero, e Jacinto Teles Coutinho. “O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953 DF STF E DO HABEAS CORPUS 920980 SP STJ À LUZ DO GARANTISMO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 7, nº 4, abril de 2026, p. e747439, https://doi.org/10.47820/recima21.v7i4.7439.