«A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO». RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 3, no. 9 (setembro 2, 2022): e391817. Acedido outubro 6, 2025. https://recima21.com.br/recima21/article/view/1817.