«RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA». RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 2 (fevereiro 20, 2023): e422684. Acedido dezembro 8, 2025. https://recima21.com.br/recima21/article/view/2684.