de Fátima Félix, Francisco, e Orione Dantas de Medeiros. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (junho 14, 2023): e463411. Acesso em fevereiro 5, 2026. https://recima21.com.br/recima21/article/view/3411.