«ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI». RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (Junho 14, 2023): e463411. Acedido Agosto 6, 2025. https://recima21.com.br/recima21/article/view/3411.