“CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM TEMPO DE PAZ”. RECIMA21 - Revista Científica - ISSN 2675-6218 5, no. 8 (agosto 5, 2024): e585464. Acesso em janeiro 15, 2026. https://recima21.com.br/recima21/article/view/5464.