de Fátima Félix F, Dantas de Medeiros O. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI. RECIMA21 [Internet]. 14º de junho de 2023 [citado 5º de fevereiro de 2026];4(6):e463411. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/3411