A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 [Internet]. 5º de julho de 2023 [citado 6º de agosto de 2025];4(7):e473529. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/3529