1.
EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. RECIMA21 [Internet]. 18º de agosto de 2025 [citado 21º de agosto de 2025];6(8):e686701. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/6701