EVOLUTION OF PUBLIC BIDS IN BRAZIL: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN LAW 8.666/1993 AND LAW 14.133/2021
Abstract
The research analyzed the evolution of public tenders in Brazil from a comparative perspective between Law No. 8,666/1993 and Law No. 14,133/2021, contextualizing the regulatory and administrative modernization of the national bidding process. In this context, the present research starts from the problem: how does Law No. 14,133/2021 represent an evolution in relation to Law No. 8,666/1993, considering the structural, conceptual, and procedural changes in Brazilian public tenders and their impacts on the efficiency of public management? Thus, the general objective of the study is to analyze the evolution of public tenders in Brazil, establishing a comparison between Law No. 8,666/1993 and Law No. 14,133/2021. Methodologically, the investigation was based on a literature review, of a basic nature, with a qualitative approach and descriptive and exploratory objectives. Scientific articles published between 2020 and 2025, in Portuguese, fully available and freely accessible in databases, using descriptors related to laws and public governance, were analyzed. The results showed that the new legislation replaces the previous bureaucratic and formalistic model with a system based on planning, transparency and control, incorporating instruments such as the National Public Procurement Portal and competitive dialogue. It was found that Law No. 14,133/2021 expands administrative efficiency and institutional responsibility, maintaining the constitutional principles of legality, impersonality, and morality. The contribution to the legal and administrative debate on modernization and governance in the public sector is concluded, by highlighting the normative transition as a mechanism to improve efficiency and transparency in state procurement.
Author Biography
Bachelor of Law, with extensive experience in the public sector and a focus on Administrative Law.
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