INSIDER TRADING SEGUNDO A CVM: OS LIMITES DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL AO CRIME DO ARTIGO 27-D DA LEI 6.385/76
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1597Palavras-chave:
lei n⁰ 6.385/76, Sistema Jurídico, Insider TradingResumo
A presente pesquisa tem relevância no cenário jurídico nacional, posto que se volta para a analise dos limites da aplicabilidade da legislação penal ao crime de insider trading, sob a ótica do artigo 27-D da Lei n° 6385/76. Dessa forma, a pesquisa tem como objetivo principal, fazer um trabalho com o intuito de identificar a real aplicabilidade da lei n⁰ 6.385/76 aos crimes no mercado financeiro de ações, criando um norte direcionador à comunidade jurídica sobre as consequências penais dos agentes, demonstrando quem são eles e quem tem a capacidade de ser imputado como sujeito ativo do delito e demonstrando também quem tem a capacidade para julgamento deste delito através de entendimentos jurisprudenciais, assim tentando solucionar alguns dos principais elementos dúbios nos crimes de Insider trading, tendo como base os possíveis conflitos aparentes de normas no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, sendo utilizada técnica de abordagem dedutiva, em sites jurídicos, jurisprudências, doutrinas, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser bastante necessária para este trabalho.
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