A (IN) EXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OPERADA PELO REGISTRO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i7.1616Palavras-chave:
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis., ITBI, Imposto de Transmissão Inter Vivos, Recolhimento antecipado. Inexigibilidade. Doutrina.Resumo
O presente artigo busca examinar a questão da exigibilidade, ou não, de que seja comprovado o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI (ou imposto de transmissão inter vivos – ITIV) quando da lavratura de escritura pública que consigne negócio jurídico oneroso apto à transferência de propriedade ou de outro direito real que não os de garantia. Justifica-se tal análise não só tendo em vista a dissonância na prática notarial, mas ainda por haver divergência entre normas infraconstitucionais e a exegese constitucional. Antes, porém, de analisar-se a problemática propriamente dita, trata o artigo de aspectos basilares e essenciais à compreensão do tema. Destarte, ainda que de maneira sucinta, apresentam-se os conceitos correlatos de Direito tributário, as definições de tributo e imposto, bem como as características particulares do imposto de transmissão de bens imóveis.
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