A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817Palavras-chave:
Indiciamento, Inquérito policial-militar, Análise técnico-jurídicaResumo
A temática abordada nesta pesquisa busca analisar o papel do Oficial encarregado como Autoridade de Polícia Judiciária Militar na condução das investigações preliminares, em especial quanto às nuances aplicáveis ao ato de indiciamento. Percorrendo uma construção legal e doutrinária, por meio de uma pesquisa qualitativa exploratória, o presente trabalho pretende fazer uma releitura das características do procedimento investigatório alinhando aos mais modernos entendimentos. Perquire-se, no presente, sobre a relevância do ato de indiciamento na investigação preliminar, confrontando tal prerrogativa com os ditames constitucionais, propondo-se uma reflexão aprofundada sobre a possibilidade de análise técnico-jurídica por Oficiais encarregados de investigações criminais. No mesmo sentido, propõe-se uma análise minuciosa sobre a (im)possibilidade do reconhecimento das excludentes de ilicitude pelo encarregado do inquérito policial militar, fundados em argumentos que justificam as mais diversas correntes, alinhados a uma necessária filtragem constitucional.
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Referências
ANSELMO, M. A. Indiciamento pelo Delegado de Polícia. In: HOFFMANN, H. Temas
Avançados de Polícia Judiciária – 4. ed. Rev. Atual. E ampl. - Salvador: Ed JusPodivm, 2020.
BRASIL. Exposição de Motivos do Código de Processo Penal. Vade Mecum 31. ed. atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
______. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Vade Mecum 31. ed. atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
______. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Vade Mecum 31. ed. atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
______. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13491.htm>. Acesso em 05 de abril de 2022.
CABETTE, E. L. S. O delegado de polícia e a análise de excludentes na prisão em flagrante. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/o-delegado-de-policia-e-a-analise-de-excludentes-na-prisao-em-flagrante/>. Acesso em 18/05/2022.
CONCEIÇÃO, F. S. Delegado é o “ Senhor da Tipicidade Penal”?. Disponível em: <https://www.delegados.com.br/noticia/delegado-e-o-senhor-da-tipicidade-penal>. Acesso em 18 maio de 2022.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm> Acesso em 11 de maio de 2022.
DANTAS, M. C. Direito fundamental à processualização. Constituição e processo. Luiz Manoel Gomes Jr., Luiz Rodrigues Wambier e Fredie Didier Jr. (org.). Salvador: Editora JusPodivm, 2007
FRANCESCHI, M. As excludentes de ilicitude penal e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia na atividade policial. In: LOPES, Fábio Motta; WENDT, Emerson (Org.). Investigação criminal: ensaios sobre a arte de investigar crimes. Rio de Janeiro: Brasport: 2014.
GOMES, L. F. SILVA, I. L. M. da. Prisão e Medidas Cautelares - Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 3ª edição. São Paulo: RT, 2011.
GRECO, R. Curso de Direito Penal: volume 1: parte geral. Arts. 1º a 120 do Código Penal – 24. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022.
HOFFMAN, H. Moderno conceito de inquérito policial. In: HOFFMANN, H. Temas Avançados de Polícia Judiciária – 4. ed. Rev. Atual. E ampl. - Salvador: Ed JusPodivm, 2020.
LIMA, R. B. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
LOPES JR., A. Direito processual penal – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.
MACHADO, L. M. Flagrantes de bagatela: considerações sobre a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. In: SANTOS, C. I.; ZANOTTI, B. T. (Org.). Temas avançados de polícia judiciária. Salvador: Juspodivm, 2015.
NUCCI, G.S. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro:
Forense, 2020.
_________. Código de Processo Penal Comentado – 15. ed. – Rio de Janeiro:
Forense, 2016.
PAULA, F. S. de. Criptoindiciamento. São Bernardo do Campo: Universidade Metodista de São Paulo, 2018.
PITOMBO, C. V. B. “O indiciamento como ato de Polícia Judiciária” in Revista dos Tribunais, nº 577, novembro de 1983.
REIS, A. C. A.; RIOS, V. E. Direito processual penal. / coord. Pedro Lenza. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção Esquematizado ®)
SOBRINHO, M. S. A Identificação Criminal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
STEINER, S. O indiciamento em inquérito policial como ato de constrangimento — legal ou ilegal. Revista Brasileira de Ciência Criminais, v. 24, 1998
TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de direito processual penal - 12. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm. 2017.
TUCCI, R. L. “Indiciamento e Qualificação Indireta” in Revista dos Tribunais, nº 571, maio de 1983.
ZAFFARONI, E. R. Manual de direito penal brasileiro: volume I: parte geral - 9. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.
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