A ATUAÇÃO DA CONTRAINTELIGÊNCIA DA PMPR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL APÓS A TESE FORMULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF

Resumo

O ingresso nas carreiras públicas exige a realização de concurso público. Existe previsão constitucional no capítulo próprio à Administração Pública. Os requisitos para o ingresso devem respeitar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal. Com fundamento no princípio da moralidade, determinadas carreiras exigem do postulante, idoneidade moral para ingresso no serviço público. É o caso da Polícia Militar do Paraná, conforme previsão da Lei Estadual 1.943/54, cabendo à Contrainteligência da Corporação a atribuição de realizar a investigação social visando subsidiar a decisão de Comissão nomeada para aferição da vida pregressa do candidato. Inevitavelmente o passado criminal do pretendente ao cargo emerge, o que acaba ocasionando sua eliminação do certame. Em decorrência disso, invariavelmente busca-se a judicialização, contrapondo dois princípios constitucionais – o princípio da moralidade administrativa e o princípio da presunção da inocência. Assim, são analisadas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e principalmente a decisão do Supremo Tribunal Federal, concebida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900/DF que formulou tese de repercussão geral a fim de vincular as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Ocorre que, apesar das discussões em plenário, a decisão não vislumbrou as ressalvas às carreiras de Estado, apresentando problemas de ordem prática à Polícia Militar do Paraná em seu processo de investigação social, notadamente nas situações de envolvimento em crimes graves, quando fica nítida a incompatibilidade do candidato com o exercício do cargo.