O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DE SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 20.656/2021
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2880Palavras-chave:
Polícia Militar do Paraná, Princípio do Contraditório, Lei Estadual nº 20.656/2021Resumo
O presente artigo, através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, busca realizar um aprofundamento teórico diante do princípio constitucional do contraditório, correlacionando com algumas legislações estaduais no âmbito da Polícia Militar do Paraná, em especial por decorrência de que parte do diploma legislativo sob comento é anterior a Constituição Federal de 1988. É notória a importância das fases recursais em todas as instâncias do Poder, e diferentemente não é na esfera administrativa, quando as decisões nem sempre alcançam os resultados esperados e necessário se faz o questionamento pelo instrumento correto. Nesta senda, contagem do prazo recursal tem especial relevância, ficando o questionamento se o marco inicial temporal deverá se dar a contar da publicação da decisão a ser atacada (conforme legislações institucionais) ou a contar da ciência do defensor da parte prejudicada. Com o advento da Lei Estadual nº 20.656/2021 no âmbito do Estado do Paraná, a qual estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, a temática ganhou novos contornos, que serão desenvolvidos neste estudo.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição Federal da 1988. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 fev. 2023.
________. Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em 18 fev. 2023.
________. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Novo Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2015. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18 fev. 2023.
DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019.
HERNANDEZ, A. C. O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. 2000. Disponível em < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_doutrina_civel/civel%2052.pdf>. Acesso em Acesso em: 18 fev. 2023.
JANSEN, E. P. de M. O devido processo legal. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal>. Acesso em: 18 fev. 2023.
PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1951. Código da PMPR. Disponível em < https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326>. Acesso em: 18 fev. 2023.
________. Lei Estadual nº 5.940, de 08 de maio de 1969. Lei de Promoção de Praças da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=10187&codItemAto=387922>. Acesso em 18 fev. 2023.
________. Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969. Lei de Promoção de Oficiais da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=11078&codItemAto=117843>. Acesso em 18 fev. 2023.
________. Lei Estadual nº 16.544, de 14 de julho de 2010. Dispõe que o processo disciplinar, na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), será regulado na forma que especifica e adota outras providências. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=56213&codItemAto=435524>. Acesso em 18 fev. 2023.
________. Lei Estadual nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná. Disponível em <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=418300>. Acesso em 18 fev. 2023.
POLÍCIA MILITAR DO PARANA. Portaria do Comando-Geral nº 881, de 14 de setembro de 2020. Regula os procedimentos. Aprova as instruções reguladoras de documentos sanitários de origem. Disponível apenas em intranet. Acesso em 18 fev. 2023.
RIBEIRO, L. C. O princípio do contraditório e algumas práticas para sua realização. Disponível em <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7f7ed8ecfca9e176>. Acesso em 18 fev. 2023.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
