A DEFENSORIA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2888Palavras-chave:
Defensoria Pública. Acesso à justiça. Direito Constitucional.Resumo
O acesso à justiça é um direito fundamental positivado na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo considerado instrumento indispensável para o atendimento integral dos postulados dos direitos humanos. Levando em consideração tamanha importância, o presente artigo pretende analisar a teorização do acesso à justiça confeccionada por Mauro Cappelletti e Garth, cotejando o estudo com suas aplicações no âmbito do direito brasileiro. Ainda, será feita breve análise sobre o surgimento da Defensoria Pública como instituição fundamental na garantia da prestação de assistência jurídica gratuita, bem como o seu fortalecimento e reconhecimento institucional por meio de alterações legislativas.
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