AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222

Palavras-chave:

Políticas Públicas, Controle Judicial, Polícia Militar

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário determinando o aumento do efetivo de policiais militares em municípios, interferindo na discricionariedade do administrador público em alocar os seus recursos humanos. Estuda-se o controle judicial de políticas públicas, estabelecendo os seus limites e os requisitos necessários que validam a intervenção judicial nas políticas de segurança pública.

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Biografia do Autor

Élio Boing

Mestre em Direito Processual e Cidadania UNIPAR - Universidade Paranaense. Bacharel em Direito pela UENP. Bacharel em Segurança Pública pela APMG. 

Vinícius de Moraes Castro

Especialista em Segurança Pública pela UNIFAMMA – Centro Universitário Metropolitano. Maringá, Paraná, Brasil. Bacharel em Direito e Segurança Pública.

Referências

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

______________. O Mínimo Existencial e Algumas Fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy. In. Ricardo Lobo Torres (Org.) Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Anuário Iberoamericano de Justicia Constitucional, Madrid, n. 13, p. 17-32, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

______. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Suspensão de Tutela Antecipada nº 837-PR. Relator Carmem Lúcia, 23 mar. 2018. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 18 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.827-RS. Ministro Gilmar Mendes, 16 set. 2010. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 6 abr. 2011.

______. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada nº 338-SP. Ministro Gilmar Mendes, 17 set. 2009. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 24 set. 2009.

CRETELLA JUNIOR, J. Tratado de Direito Administrativo. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1968.

FAZIO, Cesar Cipriano de. Panorama Sobre Ativismo Judicial e a Judicialização da Política no Direito Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 939, p. 109-126, jan. 2014.

ROCHA, F. C. W. Desmilitarização das polícias militares e a unificação das polícias: descontruindo mitos. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/documen tos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/unificacao-de-policias/Texto%20 Consultoria. pdf>. Acesso em: 9 mar. 2017.

ROTH, R. J. Aspectos militares da polícia: a polícia no Brasil. O poder de polícia. A polícia administrativa e a polícia judiciária. A atuação das Forças Armadas como polícia. In: DUARTE, A. P. (Coord.) Direito militar em movimento – volume II: homenagem ao Promotor de justiça Militar Jorge César de Assis. Curitiba: Juruá, 2016.

SILVA, Cesar Sebastião da. Controle Judicial das Políticas Públicas de Segurança Pública. 2013. 185f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual e Cidadania) - Universidade Paranaense - UNIPAR, Umuarama.

SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Uma Revisão da Literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006.

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Publicado

27/05/2023

Como Citar

Boing, Élio, & Moraes Castro , V. de. (2023). AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(5), e453222. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222

Edição

v. 4 n. 5 (2023): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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