ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

O presente artigo tem como objeto de análise a atuação dos Juízes Militares nos Conselhos de Justiça da Justiça Militar Estadual, tendo como objetivo demonstrar a importância na capacitação dos Oficiais das Corporações Militares Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares) para desempenharem aquela função. A metodologia utilizada embasou-se, em suma, por ser um tema eminentemente teórico, em elementos bibliográficos e doutrinários. Os resultados demonstraram que a Justiça Militar é uma justiça especializada consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, sendo o Conselho de Justiça um instituto específico e próprio dos órgãos jurisdicionais castrenses, sendo composto pelo Juiz togado (Presidente) e por quatro Juízes Militares, para o processo e julgamento de determinados crimes militares definidos em lei. Diante do estudo, conclui-se ser essencial a capacitação do Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para o desempenho das atribuições afetas ao Juiz Militar, sendo proposto, especificamente para a Polícia Militar do Paraná, Plano de Disciplina para eventual Curso de Capacitação, na plataforma de Ensino à Distância, visando qualificar os militares estaduais neste sentido.