A LEI DE LICITAÇÕES BRASILEIRA E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES FRAUDADORES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3407Palavras-chave:
Direito, Licitações, Administração Pública, ResponsabilizaçãoResumo
O presente trabalho visa dispor sobre o retrospecto histórico da lei de licitações no Brasil, bem como trata sobre sua importância para a administração pública e brevemente, sobre suas modalidades. Todavia, o foco central do estudo é tratar sobre a responsabilidade dos agentes públicos ao confrontarem os princípios e normas da lei de licitações. Para tal, foram tratados diversos aspectos relacionados à responsabilização dos agentes públicos, incluindo a responsabilização civil, penal e administrativa. Foram abordados também crimes comuns em licitações, como o peculato, a corrupção passiva e ativa e a fraude à licitação. Em resumo, o trabalho visa ressaltar a importância da transparência, da ética e da integridade na gestão dos recursos públicos, bem como a necessidade de adotar medidas efetivas para prevenir e combater a corrupção e outras irregularidades em licitações e contratos administrativos.
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