PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3553Palavras-chave:
Bem de Família; Exceções a Impenhorabilidade do bem de família. Proteção ao bem de família.Resumo
O referido trabalho tem por objetivo abordar alguns aspectos e a importância de se explicar e esclarecer a Lei nº 8.009/1990 de Impenhorabilidade do Bem de Família. Uma legislação condizente com o direito moderno, assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel não possa ser penhorado. Esta lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras, uma vida digna, sem privação de sua moradia. Atenta-se, acima de tudo, esclarecer o tema, analisando os controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática. A inserção do bem de família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes mais baixas, resguardando o único imóvel que a família tiver para não ser dado como garantia em uma dívida.
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