O DIREITO DE OPÇÃO COMO ALTERNATIVA À REFORMA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS MILITARES FERIDOS EM SERVIÇO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770

Palavras-chave:

Regime jurídico, Militares, Reforma compulsória, Direito de opção

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo central analisar a possibilidade de o policial militar ferido em serviço continuar desempenhando atividades administrativas na Polícia Militar do Paraná em vez de ser reformado compulsoriamente. Como ponto de partida é realizada uma pesquisa na legislação vigente para identificar os direitos do policial militar e as consequências legais de um ferimento em serviço, tendo como base o regime jurídico-constitucional dos militares estaduais. Em seguida é feito um estudo comparado visando apresentar uma proposta para o caso, para que o policial militar ferido em serviço, preenchidos os requisitos legais, possa exercer o direito de opção, ou seja, para que ele opte pela reforma (aposentadoria) ou por permanecer na ativa migrando para um quadro não combatente.

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Biografia do Autor

  • Irajá de Brito Vaz

    Graduado em Administração, pela Faculdade Católica de Administração e Economia (FAE). Especialista em Gestão de Serviços Acadêmicos pela UFPR. Servidor da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) no Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier.

  • Valter Ribeiro da Silva

    Graduado em Ciências Policiais de Segurança Pública e Preservação da Ordem Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê e graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Major da Polícia Militar do Estado do Paraná.

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Publicado

02/10/2024

Como Citar

O DIREITO DE OPÇÃO COMO ALTERNATIVA À REFORMA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS MILITARES FERIDOS EM SERVIÇO. (2024). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(10), e5105770. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770