ANÁLISE JURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES DE DECISÕES JURISDICIONAIS QUE DETERMINAM REAPLICAÇÕES DE EXAMES PSICOLÓGICOS AOS CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMPR EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO TEMPO DO EXAME PRIMITIVO REALIZADO PELA UNIVERSALIDADE DE CANDIDATOS

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar as concessões de ordens judiciais concedidas pelo Judiciário em desfavor do Estado do Paraná após a divulgação dos resultados definitivos das avaliações psicológicas do concurso público ao cargo de Cadete para o Curso de Formação de Oficiais da PMPR em contraponto ao princípio da isonomia para com os demais candidatos dos respectivos concursos públicos, limitando a amostragem aos certames realizados nos anos de 2022 a 2024. O pesquisador deste artigo acompanhou a execução do concurso público especificamente no ano de 2024, tendo percebido um grande volume de candidatos declarados inaptos na etapa da avaliação psicológica, os quais, após manutenção desfavorável dos respectivos recursos administrativos pela banca revisora do concurso público, tiveram os pleitos atendidos pelo Poder Judiciário paranaense para terem reaplicados os testes psicológicos, após concessão de tutelas provisórias pelos magistrados (as) que entenderam, em grande medida, pela ausência de objetividade dos exames previamente aplicados, o que implicaria em ofensa ao constitucional princípio da isonomia e da própria legalidade. O pesquisador, por meio da análise de dados e de dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais de outros Entes Federativos, buscou apresentar uma alternativa que não onere o Estado do Paraná, tampouco limite ou vede o candidato que se julgue prejudicado de buscar rever o resultado que lhe foi desfavorável perante o órgão judicante, equilibrando com a igualdade entre os demais candidatos que lograram êxito ou com aqueles que não foram aprovados mas não buscaram o Poder Judiciário para reverter tal ato administrativo.