O CONTRATO DE NAMORO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA DISTINÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL: UM ESTUDO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES

Resumo

O contrato de namoro é um instrumento jurídico contemporâneo utilizado por casais que desejam formalizar uma relação afetiva sem que esta seja confundida com união estável. Em virtude da crescente ampliação dos efeitos jurídicos da união estável, especialmente no campo patrimonial e sucessório, surgiu a necessidade de delimitar relações que, embora públicas e duradouras, não possuem o objetivo de constituir família. O presente artigo tem como objetivo geral examinar a natureza jurídica, a validade e os efeitos do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, ainda, compreender os elementos que o distinguem da união estável, os limites da autonomia privada nas relações afetivas, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre sua eficácia, além de discutir a urgência de uma regulamentação normativa que traga maior segurança jurídica às partes. Justifica-se o estudo pela ausência de previsão legal específica e pela insegurança gerada por decisões judiciais divergentes, bem como pelo uso do contrato como mecanismo de proteção patrimonial. A análise demonstra que, embora juridicamente válido como expressão da autonomia da vontade, o contrato de namoro não possui eficácia absoluta e pode ser desconsiderado judicialmente, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, caso estejam presentes os elementos da união estável. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a prevalência da realidade fática sobre declarações formais. Conclui-se que o contrato de namoro é útil e legítimo, mas demanda regulamentação legislativa que defina seus limites e efeitos, assegurando maior previsibilidade e proteção nas relações afetivas.