CIVIL LIABILITY OF CHILDREN FOR REVERSE AFFECTIVE ABANDONMENT: A LEGAL ANALYSIS IN LIGHT OF THE ELDERLY STATUTE AND RECENT CASE LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6491Keywords:
Reverse Affective Abandonment. Civil Liability. Elderly Statute.Abstract
The aging of the Brazilian population and changes in family arrangements have highlighted the importance of the legal debate on children's responsibility to care for elderly parents. Given this scenario, this study is justified by the need to understand to what extent the lack of affection on the part of children can constitute a wrongful act and give rise to civil liability, especially in cases of reverse emotional abandonment. The general objective is to analyze the possibility of holding children civilly liable for failure to fulfill their duty of emotional care towards elderly parents, based on the Statute of the Elderly, the Civil Code and Brazilian case law. The specific objectives consist of examining the rights guaranteed to the elderly by the Federal Constitution and infra-constitutional legislation, investigating how the courts have been treating reverse emotional abandonment and identifying the elements that characterize moral damage in these cases. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic research and case law analysis. The study is based on the principles of human dignity and family solidarity, as provided for in the Federal Constitution of 1988, as well as in article 230 of the CF/88, in the Elderly Statute and in articles 186 and 927 of the Civil Code.
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