A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO RN: ANÁLISE JURÍDICA E PROPOSTAS DE ADEQUAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i5.6496Palavras-chave:
Polícia Civil. Lei Orgânica. Implementação.Resumo
Este artigo analisa juridicamente a materialização da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, destacando a sua implementação na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. A partir de uma análise criteriosa, são discutidos alguns impactos na atuação da instituição e sua relação com a sociedade. Também são abordados os pontos mais relevantes e que merecem atenção e mobilização da categoria profissional na perspectiva da garantia de direitos. O estudo destaca a importância da implementação ética e consciente dessas mudanças, sublinhando que seu potencial transformador está diretamente relacionado à forma como será dialogada e regulamentada. Conclui-se que se a nova Lei Orgânica das Polícias Civis for implementada com responsabilidade, pode não apenas renovar a legislação, mas também fomentar a tão almejada cultura de inovação e desenvolvimento da polícia judiciária do Rio Grande do Norte.
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