A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 3, n. 9, p. e391817, 2022. DOI: 10.47820/recima21.v3i9.1817. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/1817. Acesso em: 26 dez. 2024.