RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 4, n. 2, p. e422684, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i2.2684. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/2684. Acesso em: 4 abr. 2025.