NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 4, n. 9, p. e494075, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i9.4075. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4075. Acesso em: 22 dez. 2024.