DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 4, n. 12, p. e4124636, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i12.4636. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4636. Acesso em: 22 dez. 2024.