DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

Palavras-chave:

Transação penal. Processo consensual. Crime de menor potencial ofensivo. Direito subjetivo ao oferecimento da proposta.

Resumo

Este trabalho tem como objetivo explanar sobre a ideia de que o autor de fato considerado crime de menor potencial ofensivo tem o direito subjetivo ao oferecimento de proposta de transação penal pelo membro do Ministério Público, ressalvada a hipótese de não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.009/99. Primeiro, analisa o instituto da transação penal sob a ótica do princípio da obrigatoriedade da ação penal e do processo consensual. Depois, apresenta o panorama jurisprudencial nas Cortes Superiores brasileiras. Por último, relaciona as principais posições doutrinárias acerca do tema em destaque, apresentando, ao final, as conclusões.

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Biografia do Autor

Zulmara Angela de Azevedo Oliveira

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Carlos Francisco do Nascimento

Professor Adjunto do Curso de Direito CERES/UFRN. (Departamento de Direito / Centro de Ensino Superior do Seridó).

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Publicado

17/12/2023

Como Citar

Angela de Azevedo Oliveira, Z., & Francisco do Nascimento, C. (2023). DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124636. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

Edição

v. 4 n. 12 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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