DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636Palavras-chave:
Transação penal. Processo consensual. Crime de menor potencial ofensivo. Direito subjetivo ao oferecimento da proposta.Resumo
Este trabalho tem como objetivo explanar sobre a ideia de que o autor de fato considerado crime de menor potencial ofensivo tem o direito subjetivo ao oferecimento de proposta de transação penal pelo membro do Ministério Público, ressalvada a hipótese de não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.009/99. Primeiro, analisa o instituto da transação penal sob a ótica do princípio da obrigatoriedade da ação penal e do processo consensual. Depois, apresenta o panorama jurisprudencial nas Cortes Superiores brasileiras. Por último, relaciona as principais posições doutrinárias acerca do tema em destaque, apresentando, ao final, as conclusões.
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