DEL DERECHO SUBJETIVO DEL AUTOR DEL HECHO A LA OFERTA DE LA PROPUESTA DE ACUERDO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636Palabras clave:
Transacción delictiva. Proceso consensuado. Delito de menor potencial ofensivo. Derecho subjetivo a ofrecer la propuesta.Resumen
Este trabajo tiene como objetivo explicar la idea de que el autor considerado un delito de menor potencial ofensivo tiene el derecho subjetivo de ofrecer una propuesta de solución penal por parte del miembro del Ministerio Público, salvo en el caso de no cumplir con los requisitos establecidos por la Ley. nº 9.009/99. En primer lugar, analiza la institución del negocio delictivo desde la perspectiva del principio de acción penal imperativa y del proceso consensual. Luego presenta el panorama jurisprudencial en los Tribunales Superiores brasileños. Finalmente, enumera las principales posiciones doctrinales sobre el tema destacado, presentando, al final, las conclusiones.
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Referencias
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CASTRO, Camila de. Análise crítica do "plea bargain" na atualidade. Jusbrasil, s. d. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/analise-critica-do-plea-bargain-na-atualidade/923405766. Acesso em: 13 nov. 2023.
DÓRO, Tereza Nascimento Rocha. Princípios no Processo Penal Brasileiro. Campinas: Copola, 1999.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizado Especial Criminal: Comentários à Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995. 4. ed. ver. ampl. e atual. de acordo com a lei 10.259/2001. 2002.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
JESUS, Damásio E. de. A lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 2009.
JESUS, Damásio E. de. A lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
KARAM, Maria Lucia. Juizados Especiais Criminais: a Concretização Antecipada do Poder de Punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
KYLE, Linda Dee. Transação Penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça. Curitiba: Juruá, 2007.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
NUCCI, Guilherme de Souza. Lei Penais e Processuais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2008.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2008.
PRADO, Geraldo. Transação Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
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