DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636Palavras-chave:
Transação penal. Processo consensual. Crime de menor potencial ofensivo. Direito subjetivo ao oferecimento da proposta.Resumo
Este artigo tem como objetivo explicar a ideia de que o autor de um crime de menor potencial ofensivo tem o direito subjetivo à oferta de uma proposta de solução penal pelo membro do Ministério Público, salvo em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.009/99. Em primeiro lugar, analisa a instituição da resolução penal sob a perspetiva do princípio da obrigatoriedade da persecução penal e do processo consensual. Em seguida, apresenta o panorama jurisprudencial nos Tribunais Superiores brasileiros. Por fim, elenca as principais posições doutrinárias sobre o tema destacado, apresentando, ao final, as conclusões.
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