FROM THE SUBJECTIVE RIGHT OF THE AUTHOR OF THE FACT TO THE OFFER OF THE CRIMINAL SETTLEMENT PROPOSAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

Keywords:

Criminal transaction. Consensual process. Crime of lesser offensive potential. Subjective right to offer the proposal.

Abstract

This work aims to explain the idea that the perpetrator considered a crime of lesser offensive potential has the subjective right to offer a criminal transaction proposal by the member of the Public Prosecutor's Office, except in the event of not fulfilling the requirements established by the Law No. 9,009/99. First, it analyzes the institution of the criminal transaction from the perspective of the principle of mandatory criminal action and the consensual process. Afterwards, it presents the jurisprudential panorama in the Brazilian Superior Courts. Finally, it lists the main doctrinal positions on the highlighted topic, presenting, at the end, the conclusions.

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Author Biographies

Zulmara Angela de Azevedo Oliveira

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Carlos Francisco do Nascimento

Adjunct Professor of the CERES/UFRN Law Course (Department of Law / Seridó Higher Education Center)

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Published

17/12/2023

How to Cite

Angela de Azevedo Oliveira, Z., & Francisco do Nascimento, C. (2023). FROM THE SUBJECTIVE RIGHT OF THE AUTHOR OF THE FACT TO THE OFFER OF THE CRIMINAL SETTLEMENT PROPOSAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124636. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

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Vol. 4 No. 12 (2023): CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES

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