FROM THE SUBJECTIVE RIGHT OF THE AUTHOR OF THE FACT TO THE OFFER OF THE CRIMINAL SETTLEMENT PROPOSAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636Keywords:
Criminal transaction. Consensual process. Crime of lesser offensive potential. Subjective right to offer the proposal.Abstract
This work aims to explain the idea that the perpetrator considered a crime of lesser offensive potential has the subjective right to offer a criminal transaction proposal by the member of the Public Prosecutor's Office, except in the event of not fulfilling the requirements established by the Law No. 9,009/99. First, it analyzes the institution of the criminal transaction from the perspective of the principle of mandatory criminal action and the consensual process. Afterwards, it presents the jurisprudential panorama in the Brazilian Superior Courts. Finally, it lists the main doctrinal positions on the highlighted topic, presenting, at the end, the conclusions.
Downloads
References
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CASTRO, Camila de. Análise crítica do "plea bargain" na atualidade. Jusbrasil, s. d. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/analise-critica-do-plea-bargain-na-atualidade/923405766. Acesso em: 13 nov. 2023.
DÓRO, Tereza Nascimento Rocha. Princípios no Processo Penal Brasileiro. Campinas: Copola, 1999.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizado Especial Criminal: Comentários à Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995. 4. ed. ver. ampl. e atual. de acordo com a lei 10.259/2001. 2002.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
JESUS, Damásio E. de. A lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 2009.
JESUS, Damásio E. de. A lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
KARAM, Maria Lucia. Juizados Especiais Criminais: a Concretização Antecipada do Poder de Punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
KYLE, Linda Dee. Transação Penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça. Curitiba: Juruá, 2007.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
NUCCI, Guilherme de Souza. Lei Penais e Processuais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2008.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2008.
PRADO, Geraldo. Transação Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
