ASPECTOS PROCESSUAIS E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA . RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 5, n. 2, p. e524855, 2024. DOI: 10.47820/recima21.v5i2.4855. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4855. Acesso em: 4 dez. 2024.