A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 5, n. 11, p. e5115976, 2024. DOI: 10.47820/recima21.v5i11.5976. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/5976. Acesso em: 4 jan. 2025.