“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 2 (fevereiro 20, 2023): e422684. Acessado dezembro 4, 2024. https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/2684.