“NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869 2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 9 (setembro 11, 2023): e494075. Acessado dezembro 22, 2024. https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4075.