VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE INCREASE IN DOMESTIC VIOLENCE INDICES IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5782Keywords:
Violence. Woman. Maria da Penha Law. Statistics. Brazil.Abstract
The work is supposed to discuss violence, especially the violence suffered by women, which is on the rise in Brazil and in the world. This fact has been noticed by the statistics of the increase in violence committed against women during recent times. Thus, this text aims to deal with the aspects of violence against women, as well as the numbers of this scenario in the Brazilian territory, and also to emphasize the existence of legislative assumptions against this type of crime, analyzing the specific Brazilian legislation called Maria da Penha Law, enacted by Law No. 11.340/06 and its requirements consistent with the protection of women. Through a methodology of bibliographic and legislative-doctrinal research, it is expected to make a qualitative analysis of the precepts of violence against women at the national level and also to seek appropriate means in public policies that aim to protect their lives, inside and outside the family.
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