THE DATING CONTRACT AND ITS LEGAL EFFECTS IN THE DISTINCTION FROM STABLE UNION: A STUDY ON LEGAL CERTAINTY AND ITS IMPLICATIONS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6489Keywords:
Dating contract. Stable union. Legal validity.Abstract
The dating contract is a contemporary legal instrument used by couples who wish to formalize an emotional relationship without it being confused with a stable union. Due to the increasing expansion of the legal effects of stable unions, especially in the patrimonial and inheritance fields, the need arose to delimit relationships that, although public and lasting, do not have the objective of forming a family. The general objective of this article is to examine the legal nature, validity and effects of the dating contract in the Brazilian legal system. It also seeks to understand the elements that distinguish it from a stable union, the limits of private autonomy in emotional relationships, the doctrinal and jurisprudential understandings about its effectiveness, in addition to discussing the urgency of a normative regulation that provides greater legal certainty to the parties. The study is justified by the lack of specific legal provision and the insecurity generated by divergent judicial decisions, as well as by the use of the contract as a mechanism for asset protection. The analysis shows that, although legally valid as an expression of the autonomy of will, the dating contract does not have absolute effectiveness and may be disregarded by the courts, according to article 1,723 of the Civil Code, if the elements of a stable union are present. The case law, especially of the Superior Court of Justice, reaffirms the prevalence of factual reality over formal declarations.
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