THE CONSTITUTION AND EVALUATION OF JUDICIAL EVIDENCE BETWEEN INDIFFERENCE AND A COMMANDMENT TO REDUCE THE RISK OF ERROR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4836Keywords:
Valuation of the Evidence. Due Process of Law. Prevention of Judicial Errors.Abstract
This text begins with an analysis of constitutional norms related to due legal process, focusing specifically on the evaluation of judicial evidence. The objective is to determine whether an evaluation system based predominantly on subjectivity or persuasion is viable, where the success of the test depends on the ability to convince the judge. After examining this approach, it is argued that the Constitution goes beyond requiring a logical assessment of the evidence; it imposes a duty to improve the judicial system, aimed at preventing judicial errors. The article ends by presenting two possible strategies for establishing responsibility focused on error prevention.
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